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O Governo Federal sancionou, nesta quinta-feira (6), lei que altera a Política Nacional sobre Drogas, a chamada Nova Lei de Drogas. O texto altera a Lei 11.343/2006 e mais outras 12 para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

O texto da Nova Lei de Drogas estabelece as diferenças de tratamentos da dependência química, sendo voluntário ou involuntário, e, dentre outras coisas, inclui as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no Sisnad. De acordo com o texto, a permanência dos usuários de drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá ocorrer apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar.

O acolhimento dos dependentes nessas comunidades deve se dar em "ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoa".

Em Alagoas, este trabalho voltado para o tratamento voluntário de dependentes químicos em comunidades acolhedoras já é bastante fortalecido por meio da Rede Acolhe, programa da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev). Ao todo, 35 comunidades são credenciadas e recebem recursos do Governo do Estado para realizar o acolhimento voluntário destas pessoas.

Mais de 25 mil pessoas já foram tratadas nestas comunidades acolhedoras da Rede Acolhe, desde 2009, quando o programa foi criado em Alagoas. De lá pra cá, a metodologia desenvolvida no estado foi referência para diversas outras federações sendo, inclusive, segundo a titular da Seprev, Esvalda Bittencourt, modelo para o projeto que resultou nesta Nova Lei de Drogas.

“Estas novas normas têm origem em projeto de lei de autoria do ex-deputado e hoje ministro da Cidadania, Osmar Terra, com relatoria do então deputado federal por Alagoas, Givaldo Carimbão, em 2013. Já recebemos diversos estados que vieram conhecer a nossa metodologia, que prioriza o acolhimento voluntário e tem o total controle por meio de um sistema biométrico”, enfatizou Esvalda Bittencourt.

Além disso, Alagoas é referência por ser o primeiro estado a disponibilizar uma equipe multidisciplinar para apoiar o acolhimento voluntário, são os Anjos da Paz, que atuam na busca ativa por dependentes químicos nas ruas, praças e residências.

Internação involuntária

A Lei de Drogas em vigor não trata da internação involuntária de dependentes químicos. Com a nova lei, que vale já a partir desta quinta-feira, passa a haver uma clara distinção da internação voluntária, com consentimento do dependente, e da involuntária, sem que exista a própria vontade por parte do dependente.

A lei sancionada também estabelece que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada "na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde".

Pelo texto, a família ou o representante legal do paciente poderão solicitar a interrupção do tratamento "a qualquer tempo". Além disso, a lei determina que tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando "os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes".

“No caso da internação involuntária, o tratamento será solicitado junto ao Sistema de Saúde, ficando a cargo de ambulatórios e Hospitais Gerais, não sendo de responsabilidade das comunidades acolhedoras, como as nossas da Rede Acolhe, que seguem atuando somente no acolhimento voluntário dos dependentes químicos, trabalho este que a tornou referência em todo o país”, explicou a secretária Esvalda Bittencourt.