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A gestão pública da mobilidade urbana engloba mais que o transporte público e o trânsito: contempla o planejamento, a execução, o acompanhamento e a participação social em todo o processo. Com os grandes problemas gerados pelo crescimento desordenado das cidades e a dispersão urbana, os impactos à população interferem no acesso a outros direitos e tornam os custos dos serviços urbanos maiores.

Grande parte dos Municípios ainda enfrenta desafios com a gestão do trânsito determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, que determina a obrigatoriedade a todos os Municípios de gerir o próprio trânsito por meio da realização de processo de municipalização, levado a termo com a sua inserção do Sistema Nacional de Trânsito.

A atuação dos Municípios na área de mobilidade urbana é demandada de diversas formas. Os governos locais são os Entes federados mais próximos da população e são os primeiros a  serem cobrados por soluções. Ao mesmo tempo, a legislação federal, por meio da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei 12.587/2012, estabelece uma série de exigências ao poder local, como a elaboração dos planos locais de mobilidade urbana.

É dentro desse contexto que o projeto CNM Qualifica realiza na Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – durante esta terça-feira, dia 21, mais um curso que contempla as competências previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A ideia é oferecer aos participantes um panorama, as competências e as obrigações municipais quanto à gestão do trânsito, uma vez que a integração ao Sistema Nacional de Trânsito e a elaboração e execução do Plano de Mobilidade são grandes desafios municipais.

Consultor e especialista em direito de trânsito, Sérgio Perotto diz que “O Código Nacional de Trânsito, que rege toda a legislação, existe há 20 anos, mas a imprudência mata cerca de 50 mil pessoas por ano no país”, e que uma das principais inovações da legislação foi destacar o Município como protagonista de um processo relevante.”

 

Programação do dia

09h00

Introdução – O Sistema Nacional De Trânsito – SNT

A Legislação aplicada

Os direitos e obrigações dos municípios

 

10h45          Intervalo

11h               A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

O Órgão de Trânsito

A Autoridade de Trânsito

A Jari

Nomeação dos Membros da JARI

Regimento da Jari

A Educação de Trânsito

A Engenharia de Tráfego e Sinalização

12h30          Intervalo Almoço

14h00          A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

A função da sinalização de trânsito no círculo virtuoso do trânsito seguro

Aspectos de ordem legal relacionados à sinalização

Princípios da Sinalização

A Fiscalização de Trânsito

Convênios

Reciprocidade

A Estatística

15h30          Intervalo

15h50          O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Julgamento da consistência do auto de infração de trânsito

Instauração do processo

Notificação de autuação

Apresentação da defesa

Recebimento e instrução da defesa

Julgamento da defesa

Penalização

Recurso à JARI

Notificação do resultado do julgamento

Recurso ao CETRAN

Encerramento da instância administrativa

Aspectos gerais do processo administrativo

Prazos

Prescrição e decadência

Motivação dos atos administrativos

Legitimidade dos agentes públicos

Ampla defesa